Início Jornalismo Depois de polêmica em tramitação, especialista aponta ‘ato falho’ no Código Ambiental

Depois de polêmica em tramitação, especialista aponta ‘ato falho’ no Código Ambiental

666
2

A tramitação não foi tranquila. Redigido e aprovado à toque de caixa, o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul não parece estar tão bem acabado quanto o Governo do Estado defendia. O alerta para a existência de um possível ‘ato falho’ no novo texto legal é do advogado Maurício Fernandes. Atuante na área do Meio Ambiente, Fernandes foi secretário Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre. O problema apontado está na redação de um dos seus artigos.

Art. 110 As penalidades de multa aplicadas a infratores não reincidentes poderão ser substituídas, a critério da autoridade coatora, pela execução de programas e ações de educação ambiental destinadas à área afetada pelas infrações ambientais que originaram as multas, desde que os valores se equivalham e que haja aprovação dos programas e ações pelo órgão atuante.

Texto sancionado por Eduardo Leite na última quinta-feira apresenta problemas / Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini

O problema está justamente no destaque em negrito no parágrafo acima. Fernandes destaca que o termo “autoridade coatora” é juridicamente atribuído a quem desrespeita direitos dos particulares e comete abusos. “O termo que deveria ser utilizado é autoridade ambiental”, alerta.

A constatação veio ao advogado dedicar-se no final de semana ao estudo do texto da Lei 15.434/20, sancionada na última semana. “Legalmente, o conceito de autoridade coatora é quem pratica, contra particulares, atos ilegais ou com abuso de poder, passíveis portanto de mandado de segurança”, destaca.

2 COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui